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Cátia Mendonça
Na tarde de hoje (17/04), o STF, no julgamento da Adin n. 6363, proposta pelo partido Rede Sustentabilidade, que questionava a constitucionalidade dos dispositivos da MP n. 936 que tratavam da possibilidade de patrão e empregado negociarem por meio de acordo individual escrito a redução do salário e da jornada ou a suspensão do contrato...
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Resumo O objetivo do presente trabalho foi demonstrar, embora de forma lacônica que, em algumas circunstâncias específicas, a imposição de limite etário para a participação em concurso público para ingresso nas carreiras militares, mesmo com fulcro em lei, pode se mostrar injusta, desarrazoada e atentatória a alguns princípios de ordenamento jurídico, tais como isonomia, razoabilidade, […]
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