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Deputado Estadual
O Queiroga, Vieira & Queiroz Advocacia, em atuação perante o STJ, firma entendimento no sentido de que para a configuração de Sociedade de Fato é necessária a comprovação de existência de patrimônio adquirido pelo esforço comum. Abaixo segue notícia do site do STJ que detalha o caso: DECISÃO Existência de bens comuns é pressuposto para […]
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