Os contratos rurais são instrumentos jurídicos essenciais que estruturam as relações de posse e uso da terra, formando a espinha dorsal do agronegócio brasileiro, um setor vital para a economia nacional. Sua compreensão transcende o âmbito jurídico, pois impacta diretamente a produção de alimentos e commodities, a geração de empregos, a balança comercial e o desenvolvimento regional. A análise de sua base legal, centrada no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), revela a busca por um equilíbrio entre produtividade e justiça social.
Evolução da regulação e seu caráter protetivo
Historicamente, a regulação dos contratos rurais evoluiu de um tratamento incipiente no Código Civil de 1916 para um microssistema autônomo no Direito Agrário, consolidado pelo Estatuto da Terra e seu regulamento (Decreto nº 59.566/1966). Essa legislação especializada reconhece as particularidades do meio rural e impõe um forte dirigismo contratual. A limitação da autonomia da vontade, por meio de normas de ordem pública — como prazos mínimos, limites de preço, cláusulas obrigatórias e direitos irrenunciáveis —, visa proteger a parte hipossuficiente e garantir a função social da propriedade, elementos cruciais para a sustentabilidade do setor produtivo a longo prazo.
Modalidades contratuais e suas funções no campo
As modalidades típicas, arrendamento e parceria, oferecem modelos distintos para a organização da produção rural. No arrendamento, a cessão de uso e gozo mediante aluguel fixo (Decreto nº 59.566/1966, art. 3º) proporciona segurança ao proprietário e permite ao arrendatário maior autonomia na gestão, assumindo os riscos, o que pode incentivar investimentos em tecnologia e eficiência produtiva.
Na parceria, o compartilhamento de riscos e resultados (Decreto nº 59.566/1966, art. 4º; Estatuto da Terra, art. 96) fomenta a colaboração e pode viabilizar o acesso à terra para produtores com menor capital inicial. Ambas as formas, juntamente com contratos atípicos (Decreto nº 59.566/1966, art. 39), são fundamentais para a dinâmica do setor produtivo, permitindo diferentes arranjos que impulsionam a produção agrícola e pecuária nacional.
Segurança jurídica como fator estratégico
A segurança jurídica proporcionada por um marco regulatório claro e protetivo, como o estabelecido pelo Estatuto da Terra, é indispensável para atrair investimentos, planejar safras e garantir o fluxo contínuo de produção que abastece o mercado interno e externo. Ao buscar conciliar os interesses privados dos produtores e proprietários com a função social da terra, o Direito Agrário contribui para a estabilidade das relações no campo e para a legitimidade social do agronegócio, reafirmando seu papel estratégico no desenvolvimento sustentável do Brasil.
Autores: Caio Luongo e Catarina Bragança.
Área: Direito Privado Estratégico
Sócio responsável: Dr. Carlos Vieira
