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QVQR Advocacia
Nos últimos dias de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.786, instituindo o Protocolo “Não é Não” para combater o constrangimento e a violência contra mulheres, além de criar o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”. O Protocolo estabelece deveres às casas noturnas, boates, espetáculos musicais e de shows, com venda de bebidas alcoólicas,...
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O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.253/2022 que prevê a restrição das saídas temporárias de presos em regime semiaberto, as famosas “saidinhas”. Prevista na Lei de Execuções Penais, a saída temporária, segundo a legislação atual, possui atualmente os seguintes requisitos para concessão: detentos que cumpram pena em regime semiaberto e que já tenham...
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No dia 6 de fevereiro de 2024, o Ministro Relator Augusto César publicou edital de intimação para pessoas, órgãos e entidades que queiram prestar informações ou participar do julgamento sobre a validade de mudança de custeio de plano de saúde. Inicialmente, é importante esclarecer que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração...
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Em janeiro de 2024 foi sancionada pelo presidente da república a Lei nº 14.803, que altera a Lei nº 11.053, a fim de permitir que os participantes assistidos por planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação posterior. Inicialmente, é importante sintetizar que o cidadão que investe em planos de previdência complementar como o...
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Nossa advogada Arielle Cavalcanti explica a recente mudança na legislação, aprovada pela Lei 14.713/23, que impede o exercício da guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. Ela explica que, em regra, quando não houver consenso entre os genitores sobre a guarda dos filhos, estando ambos aptos a exercer o poder...
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Iniciamos nossa trajetória em 2010, em um pequeno escritório localizado no Setor Comercial Sul, em Brasília (DF). A proposta surgiu quando três advogados, Rodrigo Queiroga, Carlos Vieira e Alexandre Queiroz perceberam que seus propósitos na área jurídica estavam alinhados. Um tempo depois, Camilla Ramos ingressou no escritório ampliando as áreas de atuação. Hoje, atuamos em...
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As advogadas do QVQR Advocacia Aline Holanda e Izabella Moraes participaram do evento “Infraestrutura: caminhos para a transição sustentável”, realizado pelo MoveInfra O evento reuniu representantes do Governo Federal, de estados e municípios, de empresas de infraestrutura e de organizações da sociedade civil, além do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Serafim Costa Filho. Também...
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Nosso advogado Gabriel Ramos participou do XX Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET, realizado em dezembro de 2023, no Hotel Renaissance, em São Paulo. O evento, que teve como tema principal “Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência”, reuniu profissionais da área tributária de todo o Brasil para discutir os principais temas do Direito Tributário...
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Nosso sócio Rodrigo Queiroga foi eleito diretor financeiro do Instituto dos Advogados do Distrito Federal. O IADF é uma instituição que se dedica ao estudo e à difusão da Ciência Jurídica, à defesa do Estado Democrático de Direito, à colaboração com o Poder Público no aperfeiçoamento das práticas jurídico-administrativas e ao aperfeiçoamento do exercício profissional...
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Portaria publicada no D.O.U. visa padronizar os contratos de concessão de rodovias e estabelecer a nova Política Pública para o setor, que entra em vigor a partir de 1º de novembro. Por Aline Holanda e Izabella Mattar O Ministério dos Transportes (MT) publicou, no último dia 18 de outubro, a Portaria nº 995/2023, que institui...
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