Por Izabella Mattar e Bernardo Andrade (Equipe de Direito Público e Regulatório) Sócio responsável: Camilla Ramos  No dia 21 de maio de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.300/2025, que inaugura a reforma estrutural do setor elétrico brasileiro. A proposta se sustenta em três pilares principais: liberdade de escolha,...Leia Mais

O contrato de namoro é um documento válido, previsto pela legislação brasileira, que pode ser formalizado como Escritura Pública Declaratória em cartório. Seu objetivo principal é registrar que, embora exista uma relação afetiva entre as partes, não há, no presente momento, a intenção de constituir uma família. Essa distinção é fundamental para afastar o reconhecimento...Leia Mais

Os contratos rurais são instrumentos jurídicos essenciais que estruturam as relações de posse e uso da terra, formando a espinha dorsal do agronegócio brasileiro, um setor vital para a economia nacional. Sua compreensão transcende o âmbito jurídico, pois impacta diretamente a produção de alimentos e commodities, a geração de empregos, a balança comercial e o...Leia Mais

Por Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos O Brasil figura entre os países com os maiores índices de ataques cibernéticos no mundo, sendo que o custo médio de um ataque gira em torno de R$ 6,5 milhões para o mercado nacional1. Discussões sobre as possíveis causas e medidas para mitigar esse expressivo ônus econômico vêm sendo conduzidas...Leia Mais

Em um avanço importante para a saúde pública brasileira, foi sancionada a Lei nº 15.133/2025, que torna obrigatória a oferta de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Publicada no Diário Oficial da União em 7 de maio de 2025, a norma já está em vigor e garante...Leia Mais

Nos últimos anos, a tecnologia tem transformado profundamente o funcionamento do Poder Judiciário brasileiro. Um dos marcos dessa evolução foi a edição da Resolução nº 332/2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou o uso da Inteligência Artificial (IA) na automação de serviços judiciais. A proposta é clara: buscar maior eficiência, celeridade e coerência...Leia Mais

O tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar tem sido pauta recorrente de debates jurídicos e técnicos, especialmente diante do crescimento da demanda por terapias especializadas e das exigências normativas aplicadas às operadoras de planos de saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do Parecer Técnico nº...Leia Mais

A penhora de bens digitais, como criptomoedas e outros ativos virtuais, tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro. Com o crescimento do uso desses ativos, surgem dúvidas sobre sua penhorabilidade, os obstáculos na localização e os meios disponíveis para efetivar execuções judiciais. É possível penhorar criptomoedas? Sim. As criptomoedas são classificadas como bens móveis intangíveis:...Leia Mais

A tutela de urgência foi concebida para garantir a efetividade da prestação jurisdicional em situações em que a demora no trâmite processual pode resultar em danos irreparáveis ou de difícil reparação. Conforme prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), sua concessão ocorre quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou...Leia Mais

Nos últimos anos, a judicialização da saúde suplementar tem ganhado destaque, especialmente no que diz respeito à cobertura de tratamentos inovadores, como o uso de medicamentos à base de Cannabis para o tratamento de doenças mentais. Embora o tema seja controverso, é importante entender o posicionamento da legislação vigente e as decisões judiciais que determinam...Leia Mais