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O termo domicílio apresenta interpretações distintas no Código Civil e Eleitoral.  Enquanto o primeiro se refere ao local onde alguém estabelece residência com intenção de permanência definitiva, o segundo engloba a residência e o lugar em que o candidato possui ligações políticas e sociais. Assim, é notável a maior flexibilidade no âmbito do direito eleitoral....
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Por Aline Holanda e Izabella Mattar – Advogadas da Equipe de Direito Público Estratégico do Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia (QVQR Advocacia). Recentemente, o Secretário do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), durante uma fala em um evento em São Paulo/SP, evidenciou que a aprovação da chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental é uma...
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Nos últimos dias de 2023, foi promulgada a Lei nº 14.786, instituindo o Protocolo “Não é Não” para combater o constrangimento e a violência contra mulheres, além de criar o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”. O Protocolo estabelece deveres às casas noturnas, boates, espetáculos musicais e de shows, com venda de bebidas alcoólicas,...
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O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.253/2022 que prevê a restrição das saídas temporárias de presos em regime semiaberto, as famosas “saidinhas”. Prevista na Lei de Execuções Penais, a saída temporária, segundo a legislação atual, possui atualmente os seguintes requisitos para concessão: detentos que cumpram pena em regime semiaberto e que já tenham...
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No dia 6 de fevereiro de 2024, o Ministro Relator Augusto César publicou edital de intimação para pessoas, órgãos e entidades que queiram prestar informações ou participar do julgamento sobre a validade de mudança de custeio de plano de saúde. Inicialmente, é importante esclarecer que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração...
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Em janeiro de 2024 foi sancionada pelo presidente da república a Lei nº 14.803, que altera a Lei nº 11.053, a fim de permitir que os participantes assistidos por planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação posterior. Inicialmente, é importante sintetizar que o cidadão que investe em planos de previdência complementar como o...
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Portaria publicada no D.O.U. visa padronizar os contratos de concessão de rodovias e estabelecer a nova Política Pública para o setor, que entra em vigor a partir de 1º de novembro. Por Aline Holanda e Izabella Mattar O Ministério dos Transportes (MT) publicou, no último dia 18 de outubro, a Portaria nº 995/2023, que institui...
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Não há dúvidas de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o principal órgão responsável pela autorização/concessão de aposentadoria e outros benefícios previdenciários no Brasil. É de praxe que o cidadão brasileiro se preocupa com a aposentadoria e as demais benesses do governo apenas quando já está em estado de extrema necessidade para...
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Apesar de ser uma das maiores festas populares brasileiras, e conhecida mundialmente, o Carnaval não é feriado nacional. Isso porque a festa não se encontra descrita na lei federal que determina a lista taxativa de feriados nacionais do Brasil e, por isso, a data é considerada apenas como ponto facultativo no calendário oficial do país....
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Por Alexandre Queiroz, Oberdan Costa e João Rezende No último dia 20, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou ao Senado o relatório final da CPI da Covid-19[1]. É a conclusão da necessária investigação sobre os eventuais desacertos na condução da crise sanitária e humanitária em que o país está imerso. Menos de uma semana depois da publicação do documento — que...
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