O Senado aprovou o Projeto de Lei nº 2.253/2022 que prevê a restrição das saídas temporárias de presos em regime semiaberto, as famosas “saidinhas”. Prevista na Lei de Execuções Penais, a saída temporária, segundo a legislação atual, possui atualmente os seguintes requisitos para concessão: detentos que cumpram pena em regime semiaberto e que já tenham...Leia Mais

No dia 6 de fevereiro de 2024, o Ministro Relator Augusto César publicou edital de intimação para pessoas, órgãos e entidades que queiram prestar informações ou participar do julgamento sobre a validade de mudança de custeio de plano de saúde. Inicialmente, é importante esclarecer que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração...Leia Mais

Em janeiro de 2024 foi sancionada pelo presidente da república a Lei nº 14.803, que altera a Lei nº 11.053, a fim de permitir que os participantes assistidos por planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação posterior. Inicialmente, é importante sintetizar que o cidadão que investe em planos de previdência complementar como o...Leia Mais