Em caso de repercussão nacional, derivado da Operação Lava-Jato, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) deferiu pedido liminar, em Habeas Corpus impetrado pelos advogados do QVQR, determinando a suspensão do trâmite de Ação Penal Eleitoral. A Decisão reconheceu o prejuízo manifesto na privacidade do cliente quando, o juiz federal anterior, que decidia sobre...Leia Mais

A Lei 9.656/1998, que transformou a saúde suplementar no Brasil, completa 26 anos. Sancionada em 3 de junho, a lei trouxe garantias inéditas aos usuários, estabelecendo direitos aos beneficiários e normas para o setor. Este marco é celebrado não apenas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), mas por todos os envolvidos no setor de...Leia Mais

As advogadas Izabella Mattar Moraes e Isabela Martins da Cunha, do QVQR, participaram do Fórum ABDIB 2024, realizado no último dia 23 de maio. O evento, com o tema Infraestrutura: Bases para a Neoindustrialização e Desenvolvimento Sustentável, reuniu diversas autoridades e promoveu debates sobre diversos setores econômicos na área de infraestrutura. Durante o fórum, foram...Leia Mais

Em uma decisão recente, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que provas obtidas em buscas domiciliares realizadas sem o consentimento explícito dos moradores são inadmissíveis. A sentença ocorreu após o julgamento monocrático de um habeas corpus que questionava a legalidade da entrada forçada da polícia na residência de um suspeito,...Leia Mais

Com muita honra, recebemos pelo terceiro ano consecutivo o título de escritório mais admirado do Distrito Federal na categoria full service. Esse resultado é fruto da dedicação dos sócios e da equipe do escritório. A informação foi publicada no site da Análise Advocacia Regional, pesquisa realizada pela Análise Editorial. A pesquisa apresenta ao mercado o...Leia Mais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concedeu, por unanimidade, ordem de Habeas Corpus para reconhecer a nulidade do cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão e de todos os demais atos dele decorrentes, visto que foi realizado em endereço incorreto e pertencente à terceira pessoa estranha às investigações. No caso, a autoridade policial não...Leia Mais

Ao acolher teses defensivas apresentadas pela defesa, confeccionadas pelo QVQR Advocacia, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região absolveu ex-Prefeito por ato de improbidade administrativa, entendendo pela ausência de ato ímprobo em casos em que não houve prova da perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos. Segundo o Tribunal, com...Leia Mais

A recém publicada Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias para prevenção à violência contra crianças, consideradas assim, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos.  Estabelece e define a parentalidade positiva como “o processo de criação dos filhos baseado...Leia Mais