Em 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que traz mudanças no processo de transação de débitos não tributários das agências reguladoras. Essa nova legislação visa otimizar a gestão dos créditos não tributários das...
No último dia 24 de setembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu acolher o Recurso de Apelação de três servidores públicos, afastando a condenação por ato de improbidade administrativa. Essa decisão é um marco importante...
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no dia 25 de setembro de 2024, uma solução consensual para a concessão da ECO 101/ES, visando à modernização e otimização do contrato firmado em 2013 para a exploração de...
