Autores: Aline Holanda e Bernardo Andrade Revisão e colaboração: Izabella Mattar e Isabela Martins Sócio responsável: Carlos Vieira A proposta aprovada promete atualizar, flexibilizar e trazer mais segurança jurídica para os contratos de parceria celebrados com a Administração Pública, reforçando o ambiente de investimentos no setor. A Câmara dos Deputados aprovou, em 07 de maio,...Leia Mais

Em decisão recente, a Justiça do Distrito Federal revogou a prisão preventiva de uma ex-síndica investigada por suposto desvio de valores em um condomínio residencial. O caso ganhou grande repercussão local e segue sob sigilo, com os nomes das partes preservados. A defesa, ao demonstrar que não mais subsistiam os fundamentos que justificaram a medida...Leia Mais

Autores: Catarina Bragança e Luiza Viana Sócio responsável: Dr. Carlos Vieira (Área de Direito Privado Estratégico) A crescente digitalização dos serviços financeiros, impulsionada tanto pela conveniência quanto pela estratégia das próprias instituições bancárias, trouxe uma nova dimensão a desafios antigos: a fraude. Se antes os golpes se restringiam a cheques clonados ou cartões furtados, hoje...Leia Mais

Em recente decisão de grande repercussão no Distrito Federal, uma Vara Especializada em Entorpecentes promoveu importante avanço na aplicação do Direito Penal, desclassificando o crime de tráfico de drogas para o de consumo pessoal e absolvendo o acusado do crime de associação para o tráfico. A decisão veio após uma minuciosa análise dos elementos de...Leia Mais

Por Izabella Mattar e Bernardo Andrade (Equipe de Direito Público e Regulatório) Sócio responsável: Camilla Ramos  No dia 21 de maio de 2025, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.300/2025, que inaugura a reforma estrutural do setor elétrico brasileiro. A proposta se sustenta em três pilares principais: liberdade de escolha,...Leia Mais

O contrato de namoro é um documento válido, previsto pela legislação brasileira, que pode ser formalizado como Escritura Pública Declaratória em cartório. Seu objetivo principal é registrar que, embora exista uma relação afetiva entre as partes, não há, no presente momento, a intenção de constituir uma família. Essa distinção é fundamental para afastar o reconhecimento...Leia Mais

Os contratos rurais são instrumentos jurídicos essenciais que estruturam as relações de posse e uso da terra, formando a espinha dorsal do agronegócio brasileiro, um setor vital para a economia nacional. Sua compreensão transcende o âmbito jurídico, pois impacta diretamente a produção de alimentos e commodities, a geração de empregos, a balança comercial e o...Leia Mais

Por Gabriel Ribeiro Gonçalves Ramos O Brasil figura entre os países com os maiores índices de ataques cibernéticos no mundo, sendo que o custo médio de um ataque gira em torno de R$ 6,5 milhões para o mercado nacional1. Discussões sobre as possíveis causas e medidas para mitigar esse expressivo ônus econômico vêm sendo conduzidas...Leia Mais

Em um avanço importante para a saúde pública brasileira, foi sancionada a Lei nº 15.133/2025, que torna obrigatória a oferta de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Publicada no Diário Oficial da União em 7 de maio de 2025, a norma já está em vigor e garante...Leia Mais

Nos últimos anos, a tecnologia tem transformado profundamente o funcionamento do Poder Judiciário brasileiro. Um dos marcos dessa evolução foi a edição da Resolução nº 332/2020 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou o uso da Inteligência Artificial (IA) na automação de serviços judiciais. A proposta é clara: buscar maior eficiência, celeridade e coerência...Leia Mais