+55 61 3203-4541
·
contatoqvqr@qvqr.adv.br
·
Seg - Sex 09:00-18:00
Informações de Contato

TST vai discutir a validade de mudança de custeio de plano de saúde

No dia 6 de fevereiro de 2024, o Ministro Relator Augusto César publicou edital de intimação para pessoas, órgãos e entidades que queiram prestar informações ou participar do julgamento sobre a validade de mudança de custeio de plano de saúde.

Inicialmente, é importante esclarecer que nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente em prejuízos aos empregados, sob pena de nulidade da cláusula.

No caso concreto, uma servidora recorreu ao TST alegando que foi contratada em 2009, com direito ao plano de saúde que, mediante mensalidade fixa, incluía todas as despesas médicas, exames, internações, cirurgias, etc. Mas em 2019, o regime passou a ser de coparticipação, em que a mensalidade custeava apenas internação e atendimento de emergência. Todos os demais procedimentos teriam de ser pagos separadamente, com a participação da beneficiária no custeio das despesas.

Diante desse cenário, o TST vai discutir se a inclusão da coparticipação no pagamento de novo plano de saúde, mesmo com a possibilidade de redução da fonte de custeio, configura alteração lesiva para os empregados que anteriormente desfrutavam do benefício.

O TST, ao pautar o Recurso de Revista da reclamante, o remeteu à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), para que seja julgado como Incidente de Recurso Repetitivo.

O julgamento de recursos repetitivos permite que o TST defina teses jurídicas sobre temas recorrentes nos recursos de revista. Quando o incidente é acolhido, todos os recursos sobre o mesmo tema ficam sobrestados aguardando a decisão do primeiro caso – o chamado recurso paradigma – e a tese jurídica aprovada deverá ser aplicada a todos eles.

Análise elaborada pela advogada Gabriela Barros.

Posts Relacionados

Deixar um Comentário

Sobre a QVQR

Nossa equipe conta com corpo multidisciplinar e qualificada de advogados e estagiários.

Tel : +55 61 3203.4541

contatoqvqr@qvqr.adv.br Seg – Sex 08:00-18:00

Download da Apresentação

Apresentação Online

Ultimas Notícias

QVQR participa da 1ª Conferência do Fórum de Integridade da Infraestrutura
9 de outubro de 2025
QVQR Advocacia recebe Andrey Guimarães Duarte para debate sobre inteligência artificial na advocacia
25 de setembro de 2025
Advogados do QVQR são selecionados para audiência pública no STJ sobre cobertura obrigatória de bomba de insulina por planos de saúde
4 de agosto de 2025

Últimos Artigos

Artigo de Carlos Vieira Filho é destaque no Estadão
28 de agosto de 2025
Nova regra de correção de depósitos judiciais é inconstitucional
8 de agosto de 2025
Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados institui novo marco legal para Concessões e Parcerias Público-Privadas
23 de julho de 2025

Ultimas Informações

QVQR Advocacia fica em primeiro lugar na categoria full service dentre os escritórios de advocacia do DF e em quinto lugar na avaliação Setor Econômico Financeiro dentre os escritórios de advocacia do Brasil, de acordo com a pesquisa Análise Advocacia 2020
23 de novembro de 2020
Advogado Alexandre Queiroz debate Investigação Defensiva em webinár que será realizado nesta quarta-feira
15 de setembro de 2020
Advogado Carlos Vieira concede entrevista exclusiva para a Revista Nordeste
14 de agosto de 2020