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Por Gabriel Ramos O Ministério da Fazenda regulamentou a alteração do índice de correção aplicável aos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a União Federal, suas autarquias, fundações, fundos e estatais dependentes. Através da portaria MF...
Autores: Aline Holanda e Bernardo Andrade Revisão e colaboração: Izabella Mattar e Isabela Martins Sócio responsável: Carlos Vieira A proposta aprovada promete atualizar, flexibilizar e trazer mais segurança jurídica para os contratos de parceria celebrados com a Administração...
