O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um novo entendimento sobre a competência por prerrogativa de função, determinando que, mesmo após a cessação do cargo, permanece a competência para julgar crimes cometidos durante o exercício da função pública. A...
O Ministério Público do Distrito Federal homologou o arquivamento de um inquérito policial instaurado para apurar um suposto crime de aborto provocado por terceiro. O Ministério Público, após uma análise detalhada dos elementos de prova, concluiu que não...
A Comissão Permanente de Disciplina determinou o arquivamento de um Processo Administrativo instaurado contra um servidor público do Distrito Federal. A decisão se baseou na ausência de provas concretas que comprovassem as condutas atribuídas, reforçando a aplicação do...
