+55 61 3203-4541
·
contato@qvqr.adv.br
·
Seg - Sex 09:00-18:00
Informações de Contato

Atuação dos advogados da QVQR Advocacia garante o pagamento de horas extras aos serventuários do TJPB que tiveram carga horária aumentada

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o Direito Constitucional dos serventuários do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) ao pagamento de horas extras em razão do aumento na jornada de trabalho.

A prestação dos serviços advocatícios contou com a atuação em conjunto dos escritórios de Brasília Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia (QVQR Advocacia), do advogado paraibano Yuri Paulino de Miranda e do escritório Trindade & Reis Advogados Associados de Brasília.

Adequação da jornada

O RE foi interposto pelo Estado da Paraíba, sob o argumento de que a alteração havia ocorrido dentro dos limites previstos em lei para a categoria e, por isso, não representava redução indevida de remuneração. Segundo o governo estadual, a lei local estabelece que a jornada de trabalho do servidor do Judiciário é de até 44 horas semanais, e o fato de a administração do TJ-PB ter fixado, inicialmente, a jornada de seis horas diárias não asseguraria aos servidores aumento de salário na readequação posterior para sete horas.

Redução da remuneração

A relatora, ministra Cármen Lúcia, havia negado seguimento ao recurso, por entender que a decisão do TJ-PB é coerente com a jurisprudência do STF. No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral (Tema 514), o Supremo entendeu que o aumento de jornada deve ser acompanhado do aumento da remuneração. No exame do agravo, a ministra manteve o entendimento.

Seu voto foi seguido pelos ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. Para eles, o aumento da carga horária sem o correspondente acréscimo salarial representa redução da remuneração, o que é vedado pela Constituição Federal.

Posts Relacionados

Deixar um Comentário

Ultimas Notícias

QVQR Advocacia é o escritório mais admirado do Distrito Federal na categoria full service, de acordo com a pesquisa Análise Advocacia Regional 2021
26 de maio de 2021
QVQR Advocacia fica em primeiro lugar na categoria full service dentre os escritórios de advocacia do DF e em quinto lugar na avaliação Setor Econômico Financeiro dentre os escritórios de advocacia do Brasil, de acordo com a pesquisa Análise Advocacia 2020
23 de novembro de 2020
Advogado Alexandre Queiroz debate Investigação Defensiva em webinár que será realizado nesta quarta-feira
15 de setembro de 2020

Últimos Artigos

Projeto de Lei Nº 1.179/2020
16 de abril de 2020
Medidas complementares para o enfrentamento da crise oriunda do Coronavírus (COVID-19) no âmbito dos Direitos Trabalhistas (MP nº 936/2020)
9 de abril de 2020
A pandemia de coronavírus e as possíveis consequências relativas à área criminal
2 de abril de 2020

Ultimas Informações

QVQR Advocacia fica em primeiro lugar na categoria full service dentre os escritórios de advocacia do DF e em quinto lugar na avaliação Setor Econômico Financeiro dentre os escritórios de advocacia do Brasil, de acordo com a pesquisa Análise Advocacia 2020
23 de novembro de 2020
Advogado Alexandre Queiroz debate Investigação Defensiva em webinár que será realizado nesta quarta-feira
15 de setembro de 2020
Advogado Carlos Vieira concede entrevista exclusiva para a Revista Nordeste
14 de agosto de 2020

Sobre a QVQR

Nossa equipe conta com corpo multidisciplinar e qualificada de advogados e estagiários.

Tel : +55 61 3203.4541

contato@qvqr.adv.br Seg – Sex 08:00-18:00

Download da Apresentação

Apresentação Online