+55 61 3203-4541
·
secretaria@qvqr.adv.br
·
Seg - Sex 09:00-18:00
Informações de Contato

Conjur noticia importante conquista dos advogados da QVQR Advocacia no TRF-5

Tribunal decidiu que intimação de testemunhas de defesa deve ser feita pelo Juízo

Por entender que a medida não era uma manobra abusiva da defesa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) concedeu a ordem em Habeas Corpus para anular decisão que negou pedido de intimação pessoal das testemunhas. A defesa foi composta pela equipe criminal do escritório Queiroga, Vieira, Queiroz & Ramos Advocacia, liderada pelo sócio Alexandre Vieria de Queiroz. A sustentação oral ficou a cargo do advogado Diogo de Myron Cardoso Ponzi.

A ação penal era decorrente de operação da Polícia Federal que investigava possíveis irregularidades em licitações do município de Campina Grande (PB). A 4ª Vara Federal da Paraíba, ao rejeitar pedidos de absolvição sumária e determinar a realização de audiência instrutória, entendeu que as testemunhas de defesa não precisavam de intimação judicial.

Os réus alegaram ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Segundo eles, não seria necessária justificativa, além da indicação de que se trata de prova imprescindível, para que a intimação fosse feita diretamente pelo Juízo.

Apesar da negativa do relator no TRF-5, juiz convocado Luiz Bispo da Silva Neto, prevaleceu o voto do desembargador Fernando Braga Damasceno. Segundo ele, a norma do Código de Processo Penal que trata sobre o tema possui uma ambiguidade gramatical.

O artigo 396-A do CPP diz que “na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”. As duas últimas palavras poderiam ser interpretadas como indicativo de que o acusado tem a opção de apresentar as preliminares e o acervo probatório que deseja produzir já na sua resposta.

“Se o legislador quisesse que o ato de intimação decorresse da demonstração de sua imprescindibilidade, utilizaria a expressão ‘quando necessária’, fazendo referência à intimação em si”, destacou o desembargador.

Ainda segundo o magistrado, o dispositivo deveria ser analisado de acordo com a norma vigente à época em que entrou em vigor, em 2008. Neste ano, ainda valia o antigo Código de Processo Civil, que previa a intimação judicial das testemunhas, independente de frustração da convocação do advogado da parte.

Processo nº 0800388-53.2021.4.05.0000

Com informações do portal Consultor Jurídico (Conjur)

Posts Relacionados

Deixar um Comentário

Ultimas Notícias

Advogado e professor Carlos Vieira representa o QVQR Advocacia no IX Fórum Jurídico de Lisboa
29 de novembro de 2021
Pelo segundo ano consecutivo, QVQR Advocacia é o escritório mais admirado do DF na categoria Full Service
22 de novembro de 2021
Advogada Camilla Ramos toma posse como juíza eleitoral e faz história no TRE-MA
9 de novembro de 2021

Últimos Artigos

Breves considerações sobre o relatório final da CPI da Covid-19
6 de novembro de 2021
Projeto de Lei Nº 1.179/2020
16 de abril de 2020
Medidas complementares para o enfrentamento da crise oriunda do Coronavírus (COVID-19) no âmbito dos Direitos Trabalhistas (MP nº 936/2020)
9 de abril de 2020

Ultimas Informações

QVQR Advocacia fica em primeiro lugar na categoria full service dentre os escritórios de advocacia do DF e em quinto lugar na avaliação Setor Econômico Financeiro dentre os escritórios de advocacia do Brasil, de acordo com a pesquisa Análise Advocacia 2020
23 de novembro de 2020
Advogado Alexandre Queiroz debate Investigação Defensiva em webinár que será realizado nesta quarta-feira
15 de setembro de 2020
Advogado Carlos Vieira concede entrevista exclusiva para a Revista Nordeste
14 de agosto de 2020

Sobre a QVQR

Nossa equipe conta com corpo multidisciplinar e qualificada de advogados e estagiários.

Tel : +55 61 3203.4541

secretaria@qvqr.adv.br Seg – Sex 08:00-18:00

Download da Apresentação

Apresentação Online