+55 61 3203-4541
·
administrativo2@qvqr.adv.br
·
Seg - Sex 09:00-18:00
Informações de Contato

Ministério dos Transportes Institui Política Nacional de Outorgas Rodoviárias

Portaria publicada no D.O.U. visa padronizar os contratos de concessão de rodovias e estabelecer a nova Política Pública para o setor, que entra em vigor a partir de 1º de novembro.

Por Aline Holanda e Izabella Mattar

O Ministério dos Transportes (MT) publicou, no último dia 18 de outubro, a Portaria nº 995/2023, que institui a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias no âmbito do Ministério e de suas entidades vinculadas. O principal objetivo é a padronização dos instrumentos de parceria, inclusive quanto ao modelo econômico-financeiro e o critério de licitação – menor tarifa cumulado com maior valor aporte quando for ultrapassado o desconto máximo definido para o projeto. 

De acordo com a Portaria, os contratos de concessão rodoviária “devem ser orientados para o incentivo à participação da sociedade civil e do mercado, definindo diretrizes e procedimentos objetivos e transparentes, capazes de fomentar a sustentabilidade contratual, social e ambiental”.

No que se refere à política tarifária, a norma estabelece, dentre outros aspectos, a definição das premissas macroeconômicas a serem utilizadas na estruturação de novas parcerias; o incentivo tarifário, de acordo com a oferta de infraestrutura diferenciada; a tarifa variável, em razão do horário ou período da cobrança; o emprego de novas tecnologias para cobrança e a aplicação de descontos a título de incentivo ao usuário. Para tanto, estão previstas a incidência de descontos progressivos na tarifa de pedágio, de acordo com a frequência utilizada da via para veículos leves (atualmente denominado Desconto de Usuário Frequente ou “DUF”) e o sistema de pedagiamento automático de livre passagem (“Free Flow”).

O incentivo à obtenção de receita acessória é outra marca da nova Política, em especial através da utilização da faixa de domínio, o que abrange a possibilidade de comercialização de Pontos de Parada e Descanso, os chamados PPDs. Ademais, há previsão de que os reajustes, revisões e reequilíbrios econômico-financeiro sejam procedidos de forma automática, em alguns casos.

Em homenagem à Teoria da Regulação Responsiva, que privilegia o oferecimento de incentivos em detrimento do sistema meramente punitivo, a Portaria prevê a adoção de incentivos ao desenvolvimento de uma infraestrutura viária resiliente, ambiental e economicamente sustentável, bem como incentivos à execução de investimentos obrigatórios com ganhos de prazo e melhor desempenho, inclusive com previsão de reclassificação tarifária após a conclusão de obras que proporcionem maior conforto, fluidez e segurança viária. 

A Portaria ousa ao prever expressamente a possibilidade de aportes públicos, a critério do Ministério dos Transportes, com o objetivo de viabilizar a execução de obras relevantes, mantendo-se a modicidade tarifária, desde que atendida a legislação específica. Em casos mais desafiadores, o projeto poderá, inclusive, ser estruturado na forma de Parceria Público-Privada (PPP).

O primeiro ciclo de investimentos, considerando as obras de ampliação de capacidade se estenderá até o 10º ano de concessão. Trata-se de mais um problema antigo que a nova Política Pública pretende endereçar, dado que, nos contratos considerados inexitosos, os investimentos mais vultuosos eram imprensados nos 5 (cinco) primeiros anos de execução contratual.

As concessões poderão ser prorrogadas, mantidas as condições definidas em contrato, pelo período de até 30 anos. A extensão do prazo contratual poderá se dar, inclusive, como mecanismo de incentivo às concessões que apresentem altos níveis de desempenho e atinjam pontuação de destaque e, ainda, de acordo com a metodologia do Programa Internacional de Avaliação de Estradas (“Irap”), garantindo uma extensão de até 5 (cinco) anos.

Outro importante dispositivo trata do estabelecimento, enquanto Política Pública para o setor, do compartilhamento de riscos – evolução regulatória observada nos últimos anos que visa relativizar a célebre expressão “por sua conta e risco”, positivada na Lei de Concessões, que costumava embasar a atribuição de todos (ou praticamente todos) os riscos do negócio para o parceiro privado, o que contribuiu decisivamente para a derrocada de vários projetos. Agora, fica expressamente admitido o compartilhamento dos riscos, entre concessionária e Poder Concedente, até mesmo da variação (relevante) de tráfego e de custos dos insumos – pleitos antigos e recorrentes do mercado. 

Diversas tecnologias foram contempladas pela Portaria, dentre elas a utilização de drones, telemedicina, tecnologia 5G, câmeras com reconhecimento ótico de caracteres (“OCR”) e pesagem automática em movimento (atualmente estudada através da tecnologia “HS-WIM”).  Ademais, houve preocupação com a transição energética da frota de veículos que utilizam as concessões, com implantação de pontos de recarga para veículos elétricos.

Mecanismos de inspeção acreditada de projetos e verificador independente, temas que foram objeto de amplo debate perante o Tribunal de Contas da União (TCU), também foram previstos na Portaria, trazendo maior confiabilidade à atividade fiscalizatória e resolvendo o impasse entre a necessidade de a fiscalização ser realizada por técnicos das Agências Reguladoras (cujo número se mostra insuficiente em face da profusão de novos projetos) e a utilização dos dados fornecidos pelas Concessionárias. 

A Portaria prevê que deverão aproveitados estudos, projetos e licenças ambientais já realizados pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou pela Concessionária antecedente, sendo previsto, também, o alinhamento prévio entre os órgãos envolvidos e a análise de contribuições advindas da sociedade civil. O prazo entre a publicação do Edital e a realização do Leilão deverá ser maior que 100 (cem) dias e os valores dispendidos pelo ente estruturador serão ressarcidos pelo proponente vencedor.

Ainda sobre o aspecto procedimental, o Plano de Outorga (instrumento que consolida as diretrizes para a política de outorga adotada, a modalidade operacional e as condições de desestatização) será proposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e submetido ao Ministério dos Transportes e ao TCU. Paralelamente, o Ministério deve providenciar a qualificação do empreendimento como projeto prioritário nacional junto ao Programa de Parceria de Investimentos (PPI) até antes da publicação do Edital de Licitação.

Por fim, uma das grandes inovações foi a previsão da realização de ações afirmativas de gênero e raça pelas concessionárias, incluindo medidas concernentes ao recrutamento, à progressão igualitária, ao ambiente inclusivo e a adesão das Concessionárias às políticas públicas sobre o tema.

Grande parte dessas mudanças vinham sendo incorporadas às minutas e modelagens contratuais mais recentes, e, por meio de termos aditivos, aos contratos de concessão rodoviária vigentes. Não obstante, a instituição de uma Política Pública unificada para o setor traz um incremento na percepção de segurança jurídica para os agentes públicos e para os investidores. Além disso, contribui para o saneamento do grave problema regulatório observado em razão da diferença entre os contratos de parceria, propiciando um tratamento mais isonômico e diminuindo o custo regulatório. 

Posts Relacionados

Deixar um Comentário

Ultimas Notícias

Lei dos planos de saúde celebra 26 anos de avanços e proteção aos beneficiários
29 de maio de 2024
Advogadas do QVQR marcam presença no fórum ABDIB 2024
24 de maio de 2024
QVQR Advocacia é o escritório mais admirado do Distrito Federal, na categoria full service, pelo terceiro ano consecutivo
17 de maio de 2024

Últimos Artigos

Superior Tribunal de Justiça decide que delatado tem direito de acesso à íntegra do acordo de colaboração premiada
14 de junho de 2024
Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal determina suspensão de ação penal em razão de medidas cautelares deferidas por juízo incompetente
30 de maio de 2024
Superior Tribunal de Justiça decide que buscas domiciliares baseadas unicamente na afirmação policial sem consentimento são ilegais
21 de maio de 2024

Ultimas Informações

QVQR Advocacia fica em primeiro lugar na categoria full service dentre os escritórios de advocacia do DF e em quinto lugar na avaliação Setor Econômico Financeiro dentre os escritórios de advocacia do Brasil, de acordo com a pesquisa Análise Advocacia 2020
23 de novembro de 2020
Advogado Alexandre Queiroz debate Investigação Defensiva em webinár que será realizado nesta quarta-feira
15 de setembro de 2020
Advogado Carlos Vieira concede entrevista exclusiva para a Revista Nordeste
14 de agosto de 2020

Sobre a QVQR

Nossa equipe conta com corpo multidisciplinar e qualificada de advogados e estagiários.

Tel : +55 61 3203.4541

secretaria@qvqr.adv.br Seg – Sex 08:00-18:00

Download da Apresentação

Apresentação Online