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julho 23, 2025
Autores: Aline Holanda e Bernardo Andrade Revisão e colaboração: Izabella Mattar e Isabela Martins Sócio responsável: Carlos Vieira A proposta aprovada promete atualizar, flexibilizar e trazer mais segurança jurídica para os contratos de parceria celebrados com a Administração Pública, reforçando o ambiente de investimentos no setor. A Câmara dos Deputados aprovou, em 07 de maio,...
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