Por Gabriel Ramos O Ministério da Fazenda regulamentou a alteração do índice de correção aplicável aos depósitos judiciais e administrativos em processos que envolvam a União Federal, suas autarquias, fundações, fundos e estatais dependentes. Através da portaria MF nº 1.430/25, de 04 de julho de 2025, o Ministério estabeleceu que a partir de 2026 referidos...Leia Mais