O tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar tem sido pauta recorrente de debates jurídicos e técnicos, especialmente diante do crescimento da demanda por terapias especializadas e das exigências normativas aplicadas às operadoras de planos de saúde. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do Parecer Técnico nº...Leia Mais

A penhora de bens digitais, como criptomoedas e outros ativos virtuais, tem ganhado destaque no cenário jurídico brasileiro. Com o crescimento do uso desses ativos, surgem dúvidas sobre sua penhorabilidade, os obstáculos na localização e os meios disponíveis para efetivar execuções judiciais. É possível penhorar criptomoedas? Sim. As criptomoedas são classificadas como bens móveis intangíveis:...Leia Mais

A cirurgia de transgenitalização é um procedimento médico essencial para a adequação dos órgãos genitais à identidade de gênero do paciente. No Brasil, esse procedimento faz parte do processo transexualizador e está disponível gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde 2008. Além disso, os planos de saúde também são obrigados a oferecer cobertura, conforme...Leia Mais

A tutela de urgência foi concebida para garantir a efetividade da prestação jurisdicional em situações em que a demora no trâmite processual pode resultar em danos irreparáveis ou de difícil reparação. Conforme prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), sua concessão ocorre quando há probabilidade do direito e perigo de dano ou...Leia Mais

Nos últimos anos, a judicialização da saúde suplementar tem ganhado destaque, especialmente no que diz respeito à cobertura de tratamentos inovadores, como o uso de medicamentos à base de Cannabis para o tratamento de doenças mentais. Embora o tema seja controverso, é importante entender o posicionamento da legislação vigente e as decisões judiciais que determinam...Leia Mais

A cobertura de tratamentos experimentais e medicamentos de uso off-label é um dos temas mais debatidos na saúde suplementar brasileira. Enquanto pacientes buscam opções para doenças sem alternativas eficazes, operadoras de planos de saúde precisam equilibrar inovação, segurança e sustentabilidade financeira. Tratamentos experimentais estão em fase de estudo, sem comprovação definitiva de eficácia e segurança....Leia Mais

O advogado Carlos Vieira Filho, sócio do escritório, participou do lançamento da obra de sua coautoria “A Reforma do Código Civil – Artigos sobre a atualização da Lei nº 10.406/2002”. O evento aconteceu nesta terça-feira (1º) no Salão Negro do Congresso Nacional e contou com a presença de importantes nomes do meio jurídico e político....Leia Mais

O Ministério da Saúde anunciou um acordo que permite a compra do Zolgensma pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O medicamento, utilizado no tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo I, é um dos mais caros do mundo, com custo médio de R$ 7 milhões por dose. Com essa medida, crianças de até seis meses...Leia Mais

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região proferiu uma decisão favorável a uma administradora de planos de saúde em uma ação que discutia estabilidade, acúmulo de funções, doença ocupacional e assédio moral. A reclamante alegava sobrecarga de trabalho e o desenvolvimento de transtornos psiquiátricos devido às condições laborais. No entanto, a perícia realizada no...Leia Mais

Em sessão realizada em 24/02/2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou 21 teses jurídicas que passam a ter caráter vinculante. Isso significa que essas teses devem ser obrigatoriamente seguidas por outros tribunais e juízes do trabalho em casos semelhantes. A lista contém o entendimento dos ministros do TST sobre diversos temas trabalhistas. Um dos...Leia Mais