Em sessão realizada em 24/02/2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou 21 teses jurídicas que passam a ter caráter vinculante. Isso significa que essas teses devem ser obrigatoriamente seguidas por outros tribunais e juízes do trabalho em casos semelhantes. A lista contém o entendimento dos ministros do TST sobre diversos temas trabalhistas. Um dos...Leia Mais

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um novo entendimento sobre a competência por prerrogativa de função, determinando que, mesmo após a cessação do cargo, permanece a competência para julgar crimes cometidos durante o exercício da função pública. A decisão foi tomada no julgamento do Habeas Corpus nº 232.627 e da Questão de Ordem no Inquérito...Leia Mais

O Ministério Público do Distrito Federal homologou o arquivamento de um inquérito policial instaurado para apurar um suposto crime de aborto provocado por terceiro. O Ministério Público, após uma análise detalhada dos elementos de prova, concluiu que não havia materialidade delitiva, uma vez que os exames realizados não detectaram substâncias abortivas. Para a configuração do...Leia Mais

A Comissão Permanente de Disciplina determinou o arquivamento de um Processo Administrativo instaurado contra um servidor público do Distrito Federal. A decisão se baseou na ausência de provas concretas que comprovassem as condutas atribuídas, reforçando a aplicação do princípio do in dubio pro reo. De acordo com o Relatório Final, os indícios apresentados não foram...Leia Mais

A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) confirmou o arquivamento de um Inquérito Policial instaurado para apurar a suposta ocorrência de estupro de vulnerável. Após mais de dois anos de tramitação, a Promotoria responsável entendeu que a ausência de materialidade delitiva impedia o oferecimento de denúncia. A...Leia Mais

A gestação por substituição, popularmente conhecida como barriga solidária, tem se tornado uma alternativa fundamental para muitas famílias que buscam realizar o sonho da parentalidade. No entanto, o processo envolve uma série de questões legais e éticas, principalmente no que tange à inclusão da gestante nos planos de saúde. Atualmente, a sistemática da barriga solidária...Leia Mais

Advogado que atuou na comissão que elaborou anteprojeto do novo Código Civil comenta avanços na legislação e na sociedade nas últimas duas décadas Entrevista publicada no jornal Correio Braziliense, por Ana Maria Campos, em 16 de janeiro de 2025. Base das relações privadas, o Código Civil Brasileiro acaba de completar 23 anos e um substituto...Leia Mais

A Comissão Permanente de Disciplina anunciou o arquivamento de um Processo Administrativo instaurado contra um servidor público do Distrito Federal, em razão da manifesta ausência de provas que comprovassem as condutas irregulares imputadas. O Relatório Final homologado pela Comissão destacou que os indícios apresentados durante a apuração não foram suficientes para demonstrar as irregularidades atribuídas...Leia Mais

O Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF), publicado em 11 de outubro de 2024, representa um marco na concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS, especialmente em ações judiciais que envolvem planos de saúde de autogestão. Este acórdão discute a competência da Justiça Federal para demandas relacionadas a medicamentos registrados na ANVISA, mas não...Leia Mais

No último dia 17 de outubro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pelo desbloqueio de bens e valores de uma empresa investigada, uma vez que o montante bloqueado pelo Ministério Público ultrapassava o valor necessário para garantir a reparação de danos em processo de grande repercussão. A decisão destaca que, ainda que cautelares e...Leia Mais