A pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme declarada, em 11/03/2020, pela Organização Mundial da Saúde – OMS, vem ocasionando impactos nas relações jurídicas, tanto por constituir fato jurídico extraordinário, quanto por ter ensejado a expedição de normas específicas nas diversas áreas do Direito.Leia Mais

Resumo O objetivo do presente trabalho foi demonstrar, embora de forma lacônica que, em algumas circunstâncias específicas, a imposição de limite etário para a participação em concurso público para ingresso nas carreiras militares, mesmo com fulcro em lei, pode se mostrar injusta, desarrazoada e atentatória a alguns princípios de ordenamento jurídico, tais como isonomia, razoabilidade, […]Leia Mais