Em janeiro de 2024 foi sancionada pelo presidente da república a Lei nº 14.803, que altera a Lei nº 11.053, a fim de permitir que os participantes assistidos por planos de previdência complementar optem pelo regime de tributação posterior. Inicialmente, é importante sintetizar que o cidadão que investe em planos de previdência complementar como o...Leia Mais

Portaria publicada no D.O.U. visa padronizar os contratos de concessão de rodovias e estabelecer a nova Política Pública para o setor, que entra em vigor a partir de 1º de novembro. Por Aline Holanda e Izabella Mattar O Ministério dos Transportes (MT) publicou, no último dia 18 de outubro, a Portaria nº 995/2023, que institui...Leia Mais

Não há dúvidas de que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o principal órgão responsável pela autorização/concessão de aposentadoria e outros benefícios previdenciários no Brasil. É de praxe que o cidadão brasileiro se preocupa com a aposentadoria e as demais benesses do governo apenas quando já está em estado de extrema necessidade para...Leia Mais

Apesar de ser uma das maiores festas populares brasileiras, e conhecida mundialmente, o Carnaval não é feriado nacional. Isso porque a festa não se encontra descrita na lei federal que determina a lista taxativa de feriados nacionais do Brasil e, por isso, a data é considerada apenas como ponto facultativo no calendário oficial do país....Leia Mais

Por Alexandre Queiroz, Oberdan Costa e João Rezende No último dia 20, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou ao Senado o relatório final da CPI da Covid-19[1]. É a conclusão da necessária investigação sobre os eventuais desacertos na condução da crise sanitária e humanitária em que o país está imerso. Menos de uma semana depois da publicação do documento — que...Leia Mais

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do Coronavírus (Covid-19).Leia Mais

A equipe do escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos preparou análise jurídica sobre os destaques da Medida Provisória nº 936, abordado detalhes sobre o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda e a Redução Proporcional da Jornada e Salário, a Suspensão Temporária do Contrato de Trabalho e a Adin nº 6363 apreciada pelo ministro...Leia Mais

Introdução Assim como em outras áreas do Direito, o atual quadro pandêmico já está gerando consequências no campo jurídico-criminal. É possível até mesmo prever o aumento das demandas nessa área, eis que os conflitos graves entre as pessoas tendem a aumentar exponencialmente nos períodos de crise generalizada. Além disso, pode-se vislumbrar a possibilidade de responsabilizações...Leia Mais

DIREITOS TRABALHISTAS Considerando a grave situação de pandemia de Coronavírus (COVID-19) enfrentada no Brasil e no mundo, bem como a rápida disseminação de casos de transmissão comunitária em vários Estados e no Distrito Federal, o Escritório Queiroga, Vieira, Queiroz e Ramos Advocacia elaborou um guia prático de orientação aos seus Clientes quanto aos direitos e...Leia Mais

A pandemia do Coronavírus (COVID-19), conforme declarada, em 11/03/2020, pela Organização Mundial da Saúde – OMS, vem ocasionando impactos nas relações jurídicas, tanto por constituir fato jurídico extraordinário, quanto por ter ensejado a expedição de normas específicas nas diversas áreas do Direito.Leia Mais