O Tribunal Regional Federal manteve, recentemente, integralmente a decisão proferida pela primeira instância, que concedeu, de ofício, uma ordem de Habeas Corpus para trancar uma Ação Penal. Essa decisão foi fundamentada na manifesta ausência de justa causa e na atipicidade da conduta em relação ao delito de peculato eletrônico. Após o trancamento da Ação Penal...Leia Mais

O Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER/DF), ao analisar um Recurso Administrativo, decidiu pelo cancelamento de um Auto de Infração por embriaguez ao volante. O caso envolvia um condutor autuado por um agente de trânsito, que não apontou outros sinais de embriaguez além da suspeita inicial. A decisão foi fundamentada no Laudo...Leia Mais

Recentemente, o Tribunal Regional Federal reafirmou a absolvição sumária em um caso de homicídio qualificado, enfatizando a importância da análise cuidadosa das decisões judiciais. O réu, inicialmente pronunciado em primeira instância e prestes a ser julgado pelo Tribunal do Júri, teve sua situação alterada após a reforma da decisão original. Com a confirmação da absolvição...Leia Mais

Em 16 de setembro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024, que traz mudanças no processo de transação de débitos não tributários das agências reguladoras. Essa nova legislação visa otimizar a gestão dos créditos não tributários das autarquias e fundações públicas federais, promovendo um ambiente mais eficaz para a recuperação de créditos e a...Leia Mais

No último dia 24 de setembro, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu acolher o Recurso de Apelação de três servidores públicos, afastando a condenação por ato de improbidade administrativa. Essa decisão é um marco importante no campo do Direito Administrativo, uma vez que reafirma os princípios fundamentais da justiça e da proteção...Leia Mais

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, no dia 25 de setembro de 2024, uma solução consensual para a concessão da ECO 101/ES, visando à modernização e otimização do contrato firmado em 2013 para a exploração de 478,7 km de rodovias no Espírito Santo. O Acórdão nº 1996/2024, de relatoria do Ministro Walton Alencar,...Leia Mais

A controladoria jurídica nasceu a partir da necessidade de acompanhar a evolução dos sistemas informatizados, do atendimento ao cliente e a busca por soluções inovadoras a teses jurídicas. Destacada pelo seu perfil interdisciplinar e moderno, a controladoria jurídica possui funções que vão além das atividades tradicionais da advocacia, englobando a prática de gestão administrativa, análise...Leia Mais

Após recurso do Ministério Público Federal, que requeria que fosse impedido o acesso de um delatado aos conteúdos da colaboração que o delatou, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a pessoa delatada tem o direito de acesso à íntegra do acordo de colaboração premiada, incluídas as gravações da...Leia Mais

Em caso de repercussão nacional, derivado da Operação Lava-Jato, o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF) deferiu pedido liminar, em Habeas Corpus impetrado pelos advogados do QVQR, determinando a suspensão do trâmite de Ação Penal Eleitoral. A Decisão reconheceu o prejuízo manifesto na privacidade do cliente quando, o juiz federal anterior, que decidia sobre...Leia Mais

Em uma decisão recente, a ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que provas obtidas em buscas domiciliares realizadas sem o consentimento explícito dos moradores são inadmissíveis. A sentença ocorreu após o julgamento monocrático de um habeas corpus que questionava a legalidade da entrada forçada da polícia na residência de um suspeito,...Leia Mais