O Senado Federal aprovou, no dia 16 de abril de 2024, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2023 que criminaliza o porte e a posse de drogas, sem definição de quantidade e inclui na Constituição Federal a distinção entre “traficante” e “usuário”. Seguindo o trâmite legislativo, a PEC seguirá agora para a Câmara dos...Leia Mais

A competência determinada pelo foro por prerrogativa de função foi discutida na Suprema Corte brasileira que se debruçou, exaustivamente, em caso paradigmático sobre o tema no ano de 2018.  O plenário definiu, naquela ocasião, em Questão de Ordem suscitada na Ação Penal nº 937, que o foro por prerrogativa de função restringia-se às hipóteses de...Leia Mais

Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252 e na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324, com Repercussão Geral reconhecida (Tema 725), passou a ser possível a prestação de serviços autônomos ainda que constituam a mesma atividade-fim da empresa tomadora. Nesses casos será mantida a responsabilidade subsidiária...Leia Mais

1. Prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados: pessoas autistas têm direito a serem atendidas com prioridade em serviços de saúde, educação e outros setores; 2. Direito a tratamento médico e terapêutico: as pessoas autistas têm o direito de receber tratamento médico e terapêutico adequado e gratuito para suas necessidades específicas....Leia Mais

O Juízo da 4ª Vara Criminal de Brasília absolveu sumariamente dois médicos acusados de maus-tratos qualificados pelo resultado morte. Neste caso, a autoridade policial entendeu por não indiciar nenhum dos integrantes da equipe médica e, realizada perícia médica-legista, constatou-se a ausência de elementos que vinculassem propensa infração ética-médica com o óbito da paciente.  A defesa...Leia Mais

A recém publicada Lei nº 14.826, de 20 de março de 2024, institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias para prevenção à violência contra crianças, consideradas assim, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos.  Estabelece e define a parentalidade positiva como “o processo de criação dos filhos baseado...Leia Mais

Em sessão plenária do dia 21 de março de 2024, o Supremo Tribunal Federal derrubou, por maioria, o entendimento firmado no caso da revisão da vida toda ao julgar que o beneficiário não pode escolher o regime mais benéfico para a sua aposentadoria do INSS, devendo-se observar a regra de transição do fator previdenciário. A...Leia Mais

O Superior Tribunal de Justiça decidiu Homologar Sentença Penal Estrangeira proferida pela República da Itália, em que o ex-jogador da seleção brasileira de futebol, Robinho, foi condenado pela prática de delito de estupro a pena privativa de liberdade de 9 anos. O Voto Condutor da decisão foi o do Ministro Relator Francisco Falcão, que foi...Leia Mais

Nossa advogada Arielle Cavalcanti explica a recente mudança na legislação, aprovada pela Lei 14.713/23, que impede o exercício da guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando há risco de violência doméstica. Ela explica que, em regra, quando não houver consenso entre os genitores sobre a guarda dos filhos, estando ambos aptos a exercer o poder...Leia Mais

As advogadas do QVQR Advocacia Aline Holanda e Izabella Moraes participaram do evento “Infraestrutura: caminhos para a transição sustentável”, realizado pelo MoveInfra O evento reuniu representantes do Governo Federal, de estados e municípios, de empresas de infraestrutura e de organizações da sociedade civil, além do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Serafim Costa Filho. Também...Leia Mais